Legislação Geral
2025
Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março - Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro -
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
2024
Despacho n.º 14526/2024, de 9 de dezembro - Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho - Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Nota: No âmbito da sua autonomia, a EPCV-CELP define o seu próprio calendário escolar.
2023
Portaria n.º 278/2023 - 8 de setembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 62/2023 - 25 de julho - Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.
2022
Portaria n.º 65/2022 - 1 de fevereiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
2019
Lei n.º 116/2019 - 13 de setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Esta versão do documento já inclui as retificações previstas na Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de outubro.
2018
Portaria n.º 226-A/2018 - 7 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 223-A/2018 - 3 de agosto - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Declaração de Retificação n.º 29-A/2018 - 4 de setembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.
Decreto-Lei n.º 55/2018 - 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto-Lei n.º 54/2018 - 6 de julho - Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.
2012
Lei n.º 51/2012 - 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
CRIAÇÃO DA ESCOLA
2025
Decreto-Lei n.º 78/2025 - 12 de maio - Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.
2023
Decreto-Lei n.º 139-B/2023 - 29 de dezembro - Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro.
Portaria n.º 297/2023 - 4 de outubro - Criação do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde — Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
2016
Boletim Oficial de Cabo Verde - Despacho n.º 41/2016 - 24 de agosto - Autoriza a abertura e o funcionamento, em território nacional, da Escola Portuguesa de Cabo Verde, Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, situada na cidade da Praia, a partir do ano letivo 2016/2017.
Despacho n.º 10237-A/2016 - 12 de agosto - Designa os membros da comissão administrativa provisória, que permita dotar a escola de uma estrutura diretiva que acompanhe o licenciamento e construção do edifício em conjugação com o MNE, e todos os mecanismos conducentes à sua abertura, desenvolvendo para tal os procedimentos de natureza financeira, administrativa e pedagógica que garantam que em 2016/2017 a escola seja uma realidade viva que assegure a concretização dos objetivos para que foi criada.
2015
Decreto-Lei n.º 213/2015 - 29 de setembro - O Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde celebraram, em 2 de dezembro de 2012, na cidade do Mindelo, um protocolo de cooperação destinado ao aprofundamento das relações de amizade e cooperação no domínio da educação, visando a criação da Escola Portuguesa de Cabo Verde. Neste quadro, procede -se, através do presente decreto-lei, à criação da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (Escola), integrada na rede de escolas públicas portuguesas do Ministério da Educação e Ciência, sediadas em território estrangeiro e que oferecem às crianças e jovens que as frequentam os diversos ciclos de ensino não superior de base curricular portuguesa.
AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO:
2012
Decreto-Lei n.º 137/2012 - 2 de julho - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.